HC 1012511 - DECISAO

HC 1012511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em indícios concretos de participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, na complexidade e na amplitude da atuação criminosa, e na demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Paciente: PATRÍCIA CRISTINE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Proibição De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Proibição De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PATRÍCIA CRISTINE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em indícios concretos de participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, na complexidade e na amplitude da atuação criminosa, e na demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.