HC 1006061 - DECISAO

HC 1006061 - DECISAO

A ordem é denegada porque não se confirmou excesso de prazo na formação da culpa, tendo os atrasos sido justificados pela complexidade e pelas diligências, a instrução estava próxima do encerramento e, após o seu encerramento, a alegação de excesso fica superada; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada quanto à necessidade de resguardar a ordem pública e interromper a atuação de organização criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA TOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula N. 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA TOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na ordem pública
  3. 3 necessidade de prisão preventiva para membros de organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque não se confirmou excesso de prazo na formação da culpa, tendo os atrasos sido justificados pela complexidade e pelas diligências, a instrução estava próxima do encerramento e, após o seu encerramento, a alegação de excesso fica superada; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada quanto à necessidade de resguardar a ordem pública e interromper a atuação de organização criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.