RHC 218297 - DECISAO

RHC 218297 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque está baseada em fundamentação concreta e individualizada que evidencia a gravidade em concreto da conduta, a existência de indícios de autoria e a reiteração delitiva do paciente, de modo que medidas cautelares diversas do cárcere seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ GERALDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (negado Provimento)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Receptação, Posse/porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Receptação Posse/porte De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GERALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta e individualizada (art. 93, IX, CF/1988 e art.315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque está baseada em fundamentação concreta e individualizada que evidencia a gravidade em concreto da conduta, a existência de indícios de autoria e a reiteração delitiva do paciente, de modo que medidas cautelares diversas do cárcere seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.