HC 1000500 - DECISAO

HC 1000500 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há elementos concretos suficientes (notadamente a ausência de indicação das quantidades de entorpecentes e argumentos genéricos sobre gravidade e reiteração) que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva; por aplicar os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade e considerar viável o uso de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PROCOPIO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial, Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Ilegalidade De Prova Por Invasão De Domicílio
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Parties

JOSE CARLOS PROCOPIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há elementos concretos suficientes (notadamente a ausência de indicação das quantidades de entorpecentes e argumentos genéricos sobre gravidade e reiteração) que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva; por aplicar os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade e considerar viável o uso de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.