HC 1023344 - DECISAO

HC 1023344 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação desse óbice; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO IURY ALVES DE JESUS; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Foi Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 313, I Do Código De Processo Penal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 313, I Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

CAIO IURY ALVES DE JESUS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula 691/STF para obstar conhecimento do writ
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação desse óbice; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.