HC 1023813 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Prescrição, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 suposto constrangimento ilegal pela prisão preventiva
- 2 presença/ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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