HC 1023663 - DECISAO

HC 1023663 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por esse motivo, concedeu-se indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: DEIVIDI FALKEMBACK MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5169470-60.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Segredo De Justiça Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DEIVIDI FALKEMBACK MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5169470-60.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância e supressão de instância
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por esse motivo, concedeu-se indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal