RHC 220771 - DECISAO

RHC 220771 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante a apresentação de prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Instrução Deficiente

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante a apresentação de prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.