RHC 213942 - DECISAO

RHC 213942 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em 03/04/2025, restou configurada a perda superveniente do objeto do recurso, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0821141-41.2024.8.14.0000); Órgão Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão – Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0821141-41.2024.8.14.0000)

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão – Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cumprimento do mandado em horário noturno
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (prisão por mais de 120 dias)

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em 03/04/2025, restou configurada a perda superveniente do objeto do recurso, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.