HC 1022991 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal (não foi apresentado o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu a prisão domiciliar), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; assim, não se conheceu do pedido de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ERICA ROCHA PESSOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Gestante, Mãe De Criança Menor, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ERICA ROCHA PESSOA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva considerando a condição de mãe e gestante
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal (não foi apresentado o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu a prisão domiciliar), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; assim, não se conheceu do pedido de habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment