HC 1023609 - DECISAO
A pretensão é prematura e não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, não estando presentes flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizem a intervenção imediata.
- Parties
- Paciente: LOURIVAL GONCALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Audiovisual, Cadeia De Custódia, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LOURIVAL GONCALVES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 nulidade de prova videográfica em razão de suposta quebra da cadeia de custódia
- 3 prisão preventiva e pronúncia
Ratio Decidendi
A pretensão é prematura e não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, não estando presentes flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizem a intervenção imediata.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment