RHC 218196 - DECISAO

RHC 218196 - DECISAO

Verificada situação concreta excepcional — expressiva quantidade de droga e circunstâncias que indicam habitualidade delitiva, presença de munições, materiais de fracionamento, anotações de movimentação financeira e antecedentes criminais — restou demonstrada a periculosidade e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; portanto, não há flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da prisão preventiva, devendo esta ser mantida, em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Recorrente: MAURICIO BATISTA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Casso a decisão liminar de fls. 385/388 e nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo (art.12 Lei N.10.826/03), Fundamentação Da Decisão Judicial, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Habeas Corpus Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/06) Posse Irregular De Arma De Fogo (art.12 Lei N.10.826/03) +2 more

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Parties

MAURICIO BATISTA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fundamentação concreta da prisão preventiva conforme art.93, IX, CF
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada situação concreta excepcional — expressiva quantidade de droga e circunstâncias que indicam habitualidade delitiva, presença de munições, materiais de fracionamento, anotações de movimentação financeira e antecedentes criminais — restou demonstrada a periculosidade e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; portanto, não há flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da prisão preventiva, devendo esta ser mantida, em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Casso a decisão liminar de fls. 385/388 e nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Cassar a decisão liminar de fls. 385/388
  • Negar provimento ao recurso ordinário