HC 1019989 - DECISAO

HC 1019989 - DECISAO

Embora não haja incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com o regime inicial fixado na sentença; na falta da decisão originária que decretou a preventiva nos autos, o tribunal concedeu parcialmente a ordem para determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto estabelecido na sentença condenatória.

Parties
Paciente: PEDRO WILLIAM DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Prisional, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Prisional Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

PEDRO WILLIAM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de compatibilização da prisão cautelar com o regime inicial fixado na sentença
  3. 3 fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Embora não haja incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com o regime inicial fixado na sentença; na falta da decisão originária que decretou a preventiva nos autos, o tribunal concedeu parcialmente a ordem para determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto estabelecido na sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto fixado pela sentença condenatória.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.