HC 1022908 - DECISAO

HC 1022908 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe HC contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a decisão de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (7,99 g de crack em 30 invólucros, laudo positivo, depoimentos policiais) e fundamentou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ante condenação anterior e indícios de mercancia.

Parties
Paciente: JONATHAN LUCIO FERREIRA BRITO; Decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2226592-92.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Posse Para Uso Próprio Vs. Mercancia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +2 more

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Parties

JONATHAN LUCIO FERREIRA BRITO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2226592-92.2025.8.26.0000

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para distinguir uso pessoal e tráfico

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe HC contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a decisão de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (7,99 g de crack em 30 invólucros, laudo positivo, depoimentos policiais) e fundamentou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ante condenação anterior e indícios de mercancia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.