HC 1023296 - DECISAO

HC 1023296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito comprovada pela volumosa apreensão de entorpecentes, justificando a manutenção da segregação cautelar e não configurando execução antecipada da pena.

Parties
Paciente: FABIANO LUIZ DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Antecipada Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Quantidade De Droga Como Fundamento Para Prisão Preventiva, Regime Prisional Fechado, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Antecipada Da Pena Tráfico De Entorpecentes Quantidade De Droga Como Fundamento Para Prisão Preventiva Regime Prisional Fechado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIANO LUIZ DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito comprovada pela volumosa apreensão de entorpecentes, justificando a manutenção da segregação cautelar e não configurando execução antecipada da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.