HC 990890 - DECISAO

HC 990890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos da investigação que indicam envolvimento do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, e as alegações sobre contemporaneidade, insuficiência de indícios e necessidade de transferência são questões de mérito que não admitem julgamento na via estreita sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS GERMANO JULIO FRANKE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS GERMANO JULIO FRANKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de contemporaneidade
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 insuficiência dos indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos da investigação que indicam envolvimento do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, e as alegações sobre contemporaneidade, insuficiência de indícios e necessidade de transferência são questões de mérito que não admitem julgamento na via estreita sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se