HC 1023510 - DECISAO

HC 1023510 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado singular, à revelia da manifestação e do pedido expresso do Ministério Público (que na audiência de custódia requereu liberdade provisória com cautelares), configurou atuação 'de ofício' incompatível com a redação atual do art. 311 do CPP e com o regime do sistema acusatório introduzido pela Lei n. 13.964/2019; por isso houve constrangimento ilegal manifesto, devendo a prisão preventiva ser relaxada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KEVEN MACÁRIO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Relaxar a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

KEVEN MACÁRIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Relaxar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 compatibilidade da atuação judicial com o sistema acusatório e com o art. 311 do CPP
  3. 3 necessidade de pedido prévio do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado singular, à revelia da manifestação e do pedido expresso do Ministério Público (que na audiência de custódia requereu liberdade provisória com cautelares), configurou atuação 'de ofício' incompatível com a redação atual do art. 311 do CPP e com o regime do sistema acusatório introduzido pela Lei n. 13.964/2019; por isso houve constrangimento ilegal manifesto, devendo a prisão preventiva ser relaxada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente Keven Macário Lima
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau