RHC 220154 - DECISAO

RHC 220154 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque: (i) não conheceu de matérias cuja análise implicaria supressão de instância (tema decidido nas instâncias ordinárias); (ii) afastou a alegação de excesso de prazo diante da complexidade do feito e da superveniência de sentença de pronúncia (incidência da Súmula 21 do STJ), não havendo desídia estatal; e (iii) indeferiu prisão domiciliar por falta de prova de extrema debilidade e diante do registro de atendimento médico no estabelecimento prisional, não configurando ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WILLIAM DICKEL SCHMIDT; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Art. 312 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pronúncia Súmula 21 Do STJ +2 more

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Parties

WILLIAM DICKEL SCHMIDT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque: (i) não conheceu de matérias cuja análise implicaria supressão de instância (tema decidido nas instâncias ordinárias); (ii) afastou a alegação de excesso de prazo diante da complexidade do feito e da superveniência de sentença de pronúncia (incidência da Súmula 21 do STJ), não havendo desídia estatal; e (iii) indeferiu prisão domiciliar por falta de prova de extrema debilidade e diante do registro de atendimento médico no estabelecimento prisional, não configurando ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.