HC 1023372 - DECISAO

HC 1023372 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento e com base no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN JUNIOR NICARETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Requisitos Da Custódia Cautelar (art.312 Cpp), Violência Doméstica, Renúncia À Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Requisitos Da Custódia Cautelar (art.312 Cpp) +2 more

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Parties

ALAN JUNIOR NICARETTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento e com base no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.