HC 1023746 - DECISAO

HC 1023746 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente; com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA PRATES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Instrução Deficiente Do Writ, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Instrução Deficiente Do Writ Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GUILHERME DE SOUZA PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente; com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.