HC 1017066 - DECISAO

HC 1017066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (descumprimento das medidas cautelares anteriores, ausência de comparecimento em juízo e mudança de endereço sem comunicação), indicando a insuficiência de medidas alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RIVELINO PRADAL SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Descumprimento De Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIVELINO PRADAL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (descumprimento das medidas cautelares anteriores, ausência de comparecimento em juízo e mudança de endereço sem comunicação), indicando a insuficiência de medidas alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.