HC 1007198 - DECISAO

HC 1007198 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedidos já decididos, não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, a recomendação anterior foi cumprida em 10/4/2025 e não há fatos novos que justifiquem nova análise; portanto, o instrumento não é cabível como substitutivo do recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: MAURICIO LUCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.25.127931-1/000; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Impetração, Controle De Cumprimento De Decisões Do STJ (reclamação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Impetração Controle De Cumprimento De Decisões Do STJ (reclamação)

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Parties

MAURICIO LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.25.127931-1/000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedidos já decididos, não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, a recomendação anterior foi cumprida em 10/4/2025 e não há fatos novos que justifiquem nova análise; portanto, o instrumento não é cabível como substitutivo do recurso previsto em lei.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais celeridade no julgamento do Rese n. 1.0000.24.532203-7/001.
  • Publique-se.