RHC 220312 - DECISAO

RHC 220312 - DECISAO

Concluída a perícia de insanidade mental que atestou inimputabilidade do paciente por dependência de cocaína e recomendou tratamento ambulatorial por 2 anos, restou configurado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, determinando-se, de ofício, a substituição da prisão pela medida cautelar de tratamento ambulatorial por 2 anos e a remessa da aplicação e fiscalização ao juízo de primeiro grau competente.

Parties
Paciente/recorrente: Helton Charlis Macedo de Souza; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado; ordem concedida de ofício substituindo a prisão preventiva por tratamento ambulatorial por 2 anos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Exame De Insanidade Mental, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Exame De Insanidade Mental Inimputabilidade Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial

Case Brief

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Parties

Helton Charlis Macedo de Souza

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão da não realização da perícia de insanidade mental
  2. 2 realização e conclusão do exame de insanidade mental que atestou inimputabilidade por dependência de cocaína (CID-10 F14.2)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar de tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

Concluída a perícia de insanidade mental que atestou inimputabilidade do paciente por dependência de cocaína e recomendou tratamento ambulatorial por 2 anos, restou configurado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, determinando-se, de ofício, a substituição da prisão pela medida cautelar de tratamento ambulatorial por 2 anos e a remessa da aplicação e fiscalização ao juízo de primeiro grau competente.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado; ordem concedida de ofício substituindo a prisão preventiva por tratamento ambulatorial por 2 anos

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de tratamento ambulatorial por período de 2 anos
  • Determinar ao juízo de primeiro grau competente a aplicação e fiscalização da medida cautelar de tratamento ambulatorial, observado o contexto fático