RHC 217431 - DECISAO

RHC 217431 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados em impetrações anteriores (RHC 162647 e RHC 181253), havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que impede o conhecimento do feito; a decisão monocrática do relator está em consonância com o art. 210 do Regimento Interno do STJ e com precedentes.

Parties
Impetrante: NELSON DE JESUS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Indeferimento Liminar

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Parties

NELSON DE JESUS PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida
  3. 3 reiteração de pedido já formulado em impetração anterior como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados em impetrações anteriores (RHC 162647 e RHC 181253), havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que impede o conhecimento do feito; a decisão monocrática do relator está em consonância com o art. 210 do Regimento Interno do STJ e com precedentes.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.