HC 1016178 - DECISAO

HC 1016178 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta e pelas quantidades/diversidade de drogas apreendidas, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e, alternativamente, por ausência de ilegalidade flagrante que justifique a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DOMINGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO DOMINGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para justificar habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta e pelas quantidades/diversidade de drogas apreendidas, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e, alternativamente, por ausência de ilegalidade flagrante que justifique a revogação da preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se