HC 1023311 - DECISAO

HC 1023311 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, vedando a intervenção desta Corte Superior; assim, indefiro liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA GLORIA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade; aguardar julgamento no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Liminar Indeferida, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Súmula 691/stf Liminar Indeferida +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA GLORIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico policial e validade da prova nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, vedando a intervenção desta Corte Superior; assim, indefiro liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade; aguardar julgamento no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.