HC 1023305 - DECISAO

HC 1023305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela reincidência, evidenciando perigo concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DEVID ROBERTO CASTRO DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Prova Ilícita Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

DEVID ROBERTO CASTRO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de flagrante forjado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela reincidência, evidenciando perigo concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.