HC 1023572 - DECISAO

HC 1023572 - DECISAO

Parties
Paciente: Cleusimar de Jesus Cardoso; Autoridade Coatora: Desembargadora Luiza Cristina N. Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Busca E Apreensão Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

Cleusimar de Jesus Cardoso

Paciente

Desembargadora Luiza Cristina N. Marques

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade por juntada de laudo toxicológico após alegações finais sem intimação da defesa
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar