HC 1023413 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALTAIR MAURO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALTAIR MAURO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
- 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
- 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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