RHC 217965 - DECISAO

RHC 217965 - DECISAO

Diante da apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, da divisão de tarefas entre os agentes e das circunstâncias do flagrante (incluindo tentativa de evasão), concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que as medidas cautelares diversas do art. 319 são insuficientes; por isso, restabeleceu-se a prisão cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WILLIANS FERNANDO DA SILVA FERREIRA; Autuado/corréu: JHONATAN EUSTÁQUIO RIBEIRO; Autuado/corréu: VINÍCIUS PEREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para cassar a decisão de fls. 435/438 e restabelecer a prisão cautelar de WILLIANS FERNANDO DA SILVA FERREIRA na ação penal n. 5003938-09.2025.8.13.0452.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Gravidade Concreta, Flagrante, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Gravidade Concreta Flagrante Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WILLIANS FERNANDO DA SILVA FERREIRA

Agravado

JHONATAN EUSTÁQUIO RIBEIRO

Autuado/corréu

VINÍCIUS PEREIRA GUIMARÃES

Autuado/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes
  2. 2 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da gravidade concreta com base na quantidade/variedade de drogas apreendidas e na divisão de tarefas entre agentes

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, da divisão de tarefas entre os agentes e das circunstâncias do flagrante (incluindo tentativa de evasão), concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que as medidas cautelares diversas do art. 319 são insuficientes; por isso, restabeleceu-se a prisão cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental provido para cassar a decisão de fls. 435/438 e restabelecer a prisão cautelar de WILLIANS FERNANDO DA SILVA FERREIRA na ação penal n. 5003938-09.2025.8.13.0452.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental.
  • Casso a decisão de fls. 435/438.