RHC 219126 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, multirreincidência do recorrente, extensa ficha de antecedentes, quebras de compromissos anteriores e risco concreto à ordem pública, mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: WELLINGTON AUGUSTO RAMOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei (interviniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto, Embriaguez Ao Volante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Embriaguez Ao Volante Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

WELLINGTON AUGUSTO RAMOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interviniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, multirreincidência do recorrente, extensa ficha de antecedentes, quebras de compromissos anteriores e risco concreto à ordem pública, mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se