HC 1023772 - DECISAO

HC 1023772 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impugnando indeferimento liminar proferido por relator em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANE GUTTLER DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar Indeferida, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Indeferida Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

FABIANE GUTTLER DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impugnando indeferimento liminar proferido por relator em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.