HC 1022651 - DECISAO

HC 1022651 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, por incidência do óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice; além disso, a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte se abstém de suprimir instância.

Parties
Paciente: PATRICK HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Adequação Da Custódia Ao Regime Prisional, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Adequação Da Custódia Ao Regime Prisional Execução Provisória

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Parties

PATRICK HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre o regime semiaberto fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de compatibilização da custódia preventiva com o regime prisional imposto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, por incidência do óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice; além disso, a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte se abstém de suprimir instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.