HC 1023974 - DECISAO

HC 1023974 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constituía sucedâneo recursal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria (variedade e quantidade de drogas apreendidas, equipamentos e valores em espécie), na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: STEFANI MILENE DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Sucedâneo Recursal, Fundamentação De Decisões, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Fundamentação De Decisões Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

STEFANI MILENE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus
  3. 3 fundamentação individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constituía sucedâneo recursal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria (variedade e quantidade de drogas apreendidas, equipamentos e valores em espécie), na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se