HC 1018004 - DECISAO

HC 1018004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, estando ausente ilegalidade flagrante no ato impugnado que justificasse concessão de ofício; questões não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas pelo STJ para não haver supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATA ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Invasão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Invasão Domiciliar

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Parties

JONATA ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante e aplicação do art. 302 do CPP
  3. 3 distinção entre tráfico de drogas e posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, estando ausente ilegalidade flagrante no ato impugnado que justificasse concessão de ofício; questões não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas pelo STJ para não haver supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.