HC 1023762 - DECISAO

HC 1023762 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, não havendo deliberação colegiada do Tribunal de origem; por isso, há supressão de instância e torna-se necessária a interposição do recurso no Tribunal a quo para exaurimento da instância, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAPHAEL PEDROSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0811651-69.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares

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Parties

RAPHAEL PEDROSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0811651-69.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, não havendo deliberação colegiada do Tribunal de origem; por isso, há supressão de instância e torna-se necessária a interposição do recurso no Tribunal a quo para exaurimento da instância, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal