HC 1023306 - DECISAO

HC 1023306 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GOMES LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e precedentes; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Devido Processo Legal, Juiz Natural, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Plantão Judiciário Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR GOMES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e precedentes; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.