RHC 219528 - DECISAO

RHC 219528 - DECISAO

Assegurou-se a liberdade provisória e dispensou-se o pagamento da fiança, por entender-se que a manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada, diante da hipossuficiência econômica do paciente e da falta de demonstração dos requisitos da prisão preventiva, constitui constrangimento ilegal, podendo ser aplicadas outras medidas cautelares não patrimoniais.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SILVA DA COSTA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; liminar ratificada; paciente dispensado do pagamento da fiança e assegurada a imediata liberdade provisória, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIS SILVA DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desoneração do pagamento de fiança por hipossuficiência econômica
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva apenas por não pagamento de fiança
  3. 3 Substituição da fiança por medidas cautelares não patrimoniais

Ratio Decidendi

Assegurou-se a liberdade provisória e dispensou-se o pagamento da fiança, por entender-se que a manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada, diante da hipossuficiência econômica do paciente e da falta de demonstração dos requisitos da prisão preventiva, constitui constrangimento ilegal, podendo ser aplicadas outras medidas cautelares não patrimoniais.

Court Disposition

Recurso provido; liminar ratificada; paciente dispensado do pagamento da fiança e assegurada a imediata liberdade provisória, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Assegurar a imediata liberdade provisória ao recorrente, dispensando-o do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permitir a fixação de outras medidas cautelares, se necessárias, para substituir a fiança