HC 1023518 - DECISAO

HC 1023518 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e em conformidade com os requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto probatório ou a servir de sucedâneo recursal, e a questão da cadeia de custódia não foi decidida pelo tribunal de origem, razão pela qual o pedido de nulidade das provas não pode ser conhecido no presente writ; determinou-se, contudo, a pronta revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva pelo juízo a quo em observância...

Parties
Paciente: ALAN MIGUEL DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Revisão Periódica Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade De Provas Medidas Cautelares Revisão Periódica Da Prisão

Case Brief

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Parties

ALAN MIGUEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Ilicitude/validez de provas digitais e prints bancários e cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e em conformidade com os requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto probatório ou a servir de sucedâneo recursal, e a questão da cadeia de custódia não foi decidida pelo tribunal de origem, razão pela qual o pedido de nulidade das provas não pode ser conhecido no presente writ; determinou-se, contudo, a pronta revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva pelo juízo a quo em observância...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Determino a pronta revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva pelo juízo a quo
  • Publique-se