HC 1023763 - DECISAO

HC 1023763 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas porque, em juízo de proporcionalidade, não estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP diante da singeleza do fato (furto de um vidro de shampoo, um creme, um condicionador e três escovas de dente) e das condições pessoais favoráveis do paciente, sendo suficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ROGERIO ARAUJO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto, Sistema Acusatório, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Furto Sistema Acusatório Proporcionalidade

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Parties

ROGERIO ARAUJO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 análise indiciária do fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas porque, em juízo de proporcionalidade, não estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP diante da singeleza do fato (furto de um vidro de shampoo, um creme, um condicionador e três escovas de dente) e das condições pessoais favoráveis do paciente, sendo suficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.