HC 1023449 - DECISAO

HC 1023449 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pois a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a intervenção prematura desta Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: WILSON APARECIDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Condições De Saúde Do Paciente (epilepsia)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

WILSON APARECIDO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pois a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a intervenção prematura desta Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.