HC 1005312 - DECISAO

HC 1005312 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo em vista a condenação do paciente a 8 anos e 2 meses em regime inicialmente fechado pelos crimes do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 333 do CP c/c art. 61, I, do CP, sua condição de reincidente específico com condenações anteriores e o entendimento pacificado desta Corte de que reincidência e maus antecedentes autorizam a segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva; portanto não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Agravante / Paciente: ESTEVAO SOARES VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ESTEVAO SOARES VITOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação necessária para manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo em vista a condenação do paciente a 8 anos e 2 meses em regime inicialmente fechado pelos crimes do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 333 do CP c/c art. 61, I, do CP, sua condição de reincidente específico com condenações anteriores e o entendimento pacificado desta Corte de que reincidência e maus antecedentes autorizam a segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva; portanto não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.