HC 1018643 - DECISAO

HC 1018643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos não contêm peças essenciais (íntegra do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante, e não se verifica manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME ALMEIDA CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Caput Da Lei 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Instrução Deficiente/falta De Peças
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Caput Da Lei 11.343/06 Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUILHERME ALMEIDA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 instrução insuficiente do habeas corpus por falta de peças essenciais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar o conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos não contêm peças essenciais (íntegra do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante, e não se verifica manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.