HC 1024310 - DECISAO

HC 1024310 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEITON RAFAEL BILIATTO CHAGAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Fuga/distrito Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Fuga/distrito Da Culpa +1 more

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Parties

CLEITON RAFAEL BILIATTO CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento da extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade (art. 580 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio