RHC 216006 - DECISAO

RHC 216006 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência à gravidade concreta do delito e ao modus operandi (vários disparos, duas vítimas, uma morte), a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, e não houve comprovação de que as doenças do paciente impossibilitem tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que não se justificam a revogação da preventiva nem a sua substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: NILSON BORGES DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Pelo STJ
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NILSON BORGES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 comprovação de incapacidade de tratamento médico no sistema prisional

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência à gravidade concreta do delito e ao modus operandi (vários disparos, duas vítimas, uma morte), a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, e não houve comprovação de que as doenças do paciente impossibilitem tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que não se justificam a revogação da preventiva nem a sua substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se