RHC 218924 - DECISAO

RHC 218924 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm elementos concretos (condenação anterior com trânsito em julgado e cumprimento de pena) que demonstram periculosidade e risco de reiteração criminosa, justificando a medida para garantia da ordem pública, razão pela qual não se aplicam medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: AUGUSTO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Criminosa, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Responsabilidade Parental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Criminosa Homogeneidade Das Medidas Cautelares Responsabilidade Parental

Case Brief

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Parties

AUGUSTO DA SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm elementos concretos (condenação anterior com trânsito em julgado e cumprimento de pena) que demonstram periculosidade e risco de reiteração criminosa, justificando a medida para garantia da ordem pública, razão pela qual não se aplicam medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.