HC 1016746 - DECISAO

HC 1016746 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; o decreto prisional foi suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes criminais e mandado de prisão pendente, e a análise de contemporaneidade ou alegada ausência de fuga exigiria dilação probatória, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIANDERSON MENEZES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade, Dilação Probatória, Reincidência E Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Dilação Probatória +1 more

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Parties

DENIANDERSON MENEZES DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; o decreto prisional foi suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes criminais e mandado de prisão pendente, e a análise de contemporaneidade ou alegada ausência de fuga exigiria dilação probatória, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus