HC 1023412 - DECISAO

HC 1023412 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por não ser o habeas corpus sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação genérica e abstrata, a quantidade de droga apreendida foi considerada não relevante/insignificante no contexto (não houve uso de violência, o paciente é primário) e medidas cautelares menos gravosas são adequadas para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR LORENZI VITORINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corré: Djeniffer Nicolly de Souza Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO VITOR LORENZI VITORINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Djeniffer Nicolly de Souza Cunha

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para configuração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por não ser o habeas corpus sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação genérica e abstrata, a quantidade de droga apreendida foi considerada não relevante/insignificante no contexto (não houve uso de violência, o paciente é primário) e medidas cautelares menos gravosas são adequadas para resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas