RHC 204668 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a conversão do flagrante em prisão preventiva suprimiu eventuais nulidades formais, a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados pelo auto de apreensão e depoimentos, o laudo preliminar elaborado por policiais penais nomeados é prova indiciária apta a fundamentar a custódia cautelar conforme o art. 50, §1º da lei citada e jurisprudência do STJ, e a decisão de prisão preventiva contém fundamentação suficiente com base no art. 312 do CPP, inclusive quanto ao periculum libertatis e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MILTON CEZA DA SILVA; Paciente: GENILDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Associação Para O Tráfico, Laudo Preliminar De Constatação De Drogas, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Homogeneidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Associação Para O Tráfico Laudo Preliminar De Constatação De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

MILTON CEZA DA SILVA

Paciente

GENILDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação ao princípio da autoincriminação
  2. 2 nulidade do laudo preliminar de constatação de drogas por elaboração por policiais penais
  3. 3 ausência de intimação para sessão e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a conversão do flagrante em prisão preventiva suprimiu eventuais nulidades formais, a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados pelo auto de apreensão e depoimentos, o laudo preliminar elaborado por policiais penais nomeados é prova indiciária apta a fundamentar a custódia cautelar conforme o art. 50, §1º da lei citada e jurisprudência do STJ, e a decisão de prisão preventiva contém fundamentação suficiente com base no art. 312 do CPP, inclusive quanto ao periculum libertatis e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.