RHC 220179 - DECISAO

RHC 220179 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, com base nos elementos de prova constantes dos autos (apreensão de 147 pinos de cocaína e 167 g, 1 barra de maconha e buchas totalizando 1.370,31 g, localização de arma 9mm com numeração suprimida, tentativas de ocultação e comunicação com indivíduo identificado como "NEM"), e no histórico de multirreincidência e cumprimento de pena do paciente, ficaram demonstrados a materialidade, indícios suficientes de autoria e o risco à ordem pública, atendendo-se aos requisitos do art. 312 do CPP e afastando-se a adequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: TÚLIO DOS ANJOS FERNANDES; Tribunal De Origem (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecer Ministerial (opositor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Corrupção Ativa, Audiência De Custódia, Reincidência, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Corrupção Ativa Audiência De Custódia +3 more

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Parties

TÚLIO DOS ANJOS FERNANDES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Parecer Ministerial (opositor)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de exame de matéria de mérito na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência de indícios e da materialidade para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, com base nos elementos de prova constantes dos autos (apreensão de 147 pinos de cocaína e 167 g, 1 barra de maconha e buchas totalizando 1.370,31 g, localização de arma 9mm com numeração suprimida, tentativas de ocultação e comunicação com indivíduo identificado como "NEM"), e no histórico de multirreincidência e cumprimento de pena do paciente, ficaram demonstrados a materialidade, indícios suficientes de autoria e o risco à ordem pública, atendendo-se aos requisitos do art. 312 do CPP e afastando-se a adequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.